Justiça apura uso de cartão da Presidência para pagar lanche

STF declara constitucionalidade de norma sobre cassação de registro ou diploma por captação ilegal de votos

Cobrança da dívida ativa da União ganha eficácia com a execução fiscal eletrônica

Corte Especial rejeita denúncia contra desembargadores do Maranhão

Recurso de ofício. Homicídio qualificado. Réu portador de doença mental. Absolvição sumária. Imposição de medida de segurança. Improvimento.

"A imputabilidade é aptidão para ser culpável, pressuposto ou elemento da culpabilidade; imputável é aquele que tem capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento".

Jornalista foi condenado a pagar indenização recorde ao juiz Mello Porto

HC. Crimes hediondos. Regime de cumprimento de pena integralmente fechado. Constitucionalidade. Precedentes.

Furto. Liberdade provisória. Indeferimento. Coação ilegal. Inexistência.

Fundação municipal. Imunidade fiscal.

Agravo de instrumento. Execução. Comprovação de violação direta de preceito de natureza constitucional não satisfeita. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada violação direta de dispositivo de natureza constitucional.

Cidadão não Brasileiro, contratado fora do território nacional, prestando serviços no estrangeiro, ainda que para empresa nacional, não pode ajuizar reclamação trabalhista no Brasil, eis que o artigo 651 e parágrafos da CLT não agasalha tal hipótese.

Crime falimentar. Art. 186, VII, do Dec.-Lei nº 7.661/45. Nova lei de falências (Lei nº 11.101/05).

Dano moral. Indenização. Dimensionamento.

Tirar sobrenome que não seja o que identifica a família não traz dano nem prejuízo à sociedade

Supressão de horas extras habitualmente prestadas. Indenização devida.

Júri - Homicídio simples - Condenação - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

Liberdade provisória - Impossibilidade - Fuga do Distrito da Culpa.

Justiça do Rio aperta cerco contra evasão fiscal

Governo quer mudar lei brasileira de fusões e aquisições

Suscitada inconstitucionalidade de artigo que altera forma de intimação da Fazenda Nacional